05 - Dos Bens e Localização.
a) Veículos de diversas marcas e modelos;
b) Sucatas de veículos;
05.1 – Todas as sucatas de materiais diversos e de veículos, como também os veículos
constantes deste Edital e com lotes descritos nos Anexos I e II, poderão ser vistos e
examinados pelos interessados, nos dias 14, 15 e 16 de Dezembro de 2014,nos locais e
horários abaixo discriminados:
05.2 – Os lotes de nºs 01 ao 29 do ANEXO I estão localizados no PÁTIO DO
LEILOEIRO localizado na Av. Duas Unas N° 77, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes-PE,
CEP:54120-560. das 08:00 às 16:00 horas
05.3 – Os lotes nºs 01 a 12 do ANEXO II estão localizados na COMPESA, na Avenida Jardim
Brasília, s/nº, Bairro Peixinhos, no Município de Olinda - PE, CEP: 53.220 – 140. Conforme
informações detalhadas a respeito dos mesmos, contidas no ANEXO II. Procurar funcionário da
COMPESA que se encontra no local, das 08:30 às 11:30 horas, e das 14:00 às 16:00
horas, nos locais abaixo discriminados.
08 – Da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e de Comunicação).
O ICMS será cobrado do adquirente sobre o valor dos lotes arrematados na ocasião do arremate do lote e recolhido pela COMPESA, conforme legislação vigente.
08.1. Quando Sucata
Há incidência do imposto, devendo, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, observar o valor mínimo (Pauta Fiscal) fixado por ato normativo da SEFAZ/PE. A alíquota será de 17%.
08.1.1. Na Venda Interna
a) Para estabelecimentos Comerciais e Industriais:
O imposto será diferido. Não haverá destaque de ICMS.
b) Para Consumidores ou Usuários Finais:
Há incidência do imposto. Haverá destaque do ICMS na Nota Fiscal (alíquota de 17%).
08.1.1. Na Venda para outros Estados
a) Para estabelecimentos Industriais, Comerciais, Consumidores ou Usuários Finais:
Há incidência do imposto. Haverá destaque do ICMS na Nota Fiscal e as alíquotas serão:
· 12% para contribuintes do ICMS
· 17% para não contribuintes do ICMS
Prazo de recolhimento:
O ICMS será recolhido no prazo legal da categoria do estabelecimento.
Para cálculo do valor final a ser pago pelo arrematante, em virtude da incidência do ICMS, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:
VF = VA / (1 – AL)
Onde:
VF = Valor Final do Lote Arrematado com o ICMS Embutido
VA = Valor do Lote Arrematado
AL = Alíquota de ICMS a ser Aplicada
08.2. Quando Bens do Ativo Imobilizado (Veículos e Equipamentos)
A base de cálculo do ICMS será de 20% sobre o valor da operação. Será aplicada redução da base de cálculo de ICMS de 80% sobre o valor da operação (bens adquiridos pela COMPESA a mais de 01 (um) ano.
As alíquotas serão:
· 12% para contribuintes do ICMS, nas saídas para outro estado.
· 17% para não contribuintes do ICMS, nas saídas internas e para outros estados.
Para cálculo do valor final a ser pago pelo arrematante, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:
VF = VA / (1 - (AL - (AL * RB)))
Onde:
VF = Valor Final do Lote Arrematado com o ICMS Embutido
VA = Valor do Lote Arrematado
AL = Alíquota de ICMS a ser Aplicada
RB = Percentual de Redução da Base de Cálculo de ICMS
Prazo de Recolhimento:
O ICMS será recolhido no prazo da categoria do estabelecimento (COMPESA).
08.3. Da Emissão das Notas Fiscais
Será emitida Nota Fiscal em favor do Arrematante pela COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento.
Obs. A Nota Fiscal emitida pela COMPESA em favor do Arrematante, servirá para acompanhamento e trânsito dos lotes arrematados, nos termos da legislação fiscal vigente. A emissão da referida Nota Fiscal será efetuada quando da entrega dos bens leiloados, mediante apresentação da Nota de Arrematação e Guia de Recolhimento.
No caso de dúvidas, favor contatar a Gerência de Gestão Fiscal e Habilitação de Faturas, através do telefone: (81) 3412-9065.