SUCATAS APROVEITÁVEIS
VISITAÇÃO – NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO
A vistoria prévia dos bens a serem apregoados, ocorrerá nos períodos e locais conforme se segue:
4.1. Os Veículos e demais Lotes previstos para alienação, constantes no Anexo I poderão ser visitados pelos interessados, no período de visitação que será nos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2024, das 09h às12h e 14h as 16h, somente nos dias úteis, no seguinte local:
- Pátio da Transguard – AV DOUTOR DURVAL DE GOES MONTEIRO, Nº. 9.110 – BAIRRO: TABULEIRO DO MARTINS, MACEIÓ – AL.
4.2. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes em seus locais de exposição, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças.
4.3. As fotos divulgadas no site www.lancecertoleiloes.com.br serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.
PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
2.8. Os lotes classificados como “Sucatas Aproveitáveis” e “Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível” só poderão ser arrematados por empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei n° 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN e que atendam as condições de habilitação previstas no edital;
6.1. Entretanto, somente empresas do ramo de desmonte, devidamente credenciada no DETRAN da sua sede/instalações, poderão adquirir sucatas aproveitáveis (Dados analisados pelo DETRAN para credenciamento - Objeto Social “Desmanche de veículos...” e Código CNAE 4530-7/04 ou 4530-7/04 + 4541-2/07), conforme determina a Lei Federal nº 12.977/2014 e a Resolução CONTRAN nº 611/2016.
7.1. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma eletrônica;
7.1.1 O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 72 horas de antecedência do início do pregão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação, o arrematante que comprar na forma ON-LINE, receberá em seu e-mail cadastrado no sistema Lance Certo, o boleto (DADOS BANCÁRIOS) correspondente ao valor da arrematação e taxas incidentes sobre este valor.
7.2. Poderão participar do leilão de SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL apenas os Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata, empresas de outras Unidades da Federação que tenham como atividade desmontagem de veículos automotores terrestres destinados à comercialização de partes, peças e acessórios automotivos, os quais deverão apresentar os documentos que comprovem a atuação.
PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES
9.1 Sobre o valor das arrematações incidirão 5% (cinco por cento) referente à comissão do Leiloeiro Oficial, Taxa Administrativa de igual percentual e taxa de emissão de boleto no valor de R$ 6,30, sempre que houver a emissão, todas a cargo do arrematante e que deverão ser pagas em até 24 horas.TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO SERÁ DISPENSADA, POIS O PAGAMENTO SERÁ ATRAVÉS DE CREDITO EM CONTA.
9.2 Na modalidade on-line será enviado boleto bancario.(DADOS BANCARIOS) no valor integral da arrematação mais as taxas previstas no item 9.1 deste edital, ao e-mail registrado no cadastro do arrematante, sendo de inteira responsabilidade a veracidade das informações, tendo este o prazo de 24 horas (DO RECEBIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS) da emissão do boleto.
9.3 O ICMS incidirá sobre todas as arrematações deste Leilão, no percentual devido, de acordo coma tabela vigente do Estado de Alagoas, correspondente com a classificação fiscal do bem ora arrematado, cabendo ao Arrematante o seu recolhimento junto à Secretaria da Fazenda.
9.4 Caberá ao Arrematante, a emissão da nota fiscal em nome do(s) bem(ns) ora arrematado(s), devendo ser realizada em posto autorizado da Secretaria de Estado da Fazenda, após a realização do certame ou recolhido junto ao leiloeiro.
9.5 Se o arrematante eventualmente vier a desistir da compra, ou não realizar qualquer dos recolhimentos dos valores referentes ao bem arrematado, nos prazos previstos neste Edital, perderá, em favor da DMTT/Maceió, os valores que porventura tenha realizado, bem como a Comissão do Leiloeiro e demais taxas pagas. O não pagamento implicara a multa referente a 20% (vinte por cento) do lance vencedor, acrescida do valor integral referente a comissão e taxa administrativa, mencionados no item 9.1.
9.5.1 O não pagamento da multa implica em protesto imediato do título.
REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN
12.3. Os lotes de veículos leiloados na condição de sucata serão baixados no processo de baixa no sistema RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas. As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelo licitante, que deverá ser neste caso exclusivamente Pessoas Jurídicas e em consonância com a lei 12977/2014 e Resolução 623/2016 do CONTRAN, não cabendo a respeito deles, qualquer reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.