OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
 

• Na hipótese de oferta de lanço para pagamento parcelado, para alienação de imóveis/veículos, não serão admitidas prestações inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo este ser parcelado em, no máximo, 30 vezes, mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento), com a correção monetária aplicada pela Justica do Trabalho, ficando o imóvel hipotecado até a quitação da dívida (art. 895, I, II, § 2º, do CPC). A parcela subsequente ao sinal deverá ser adimplida em até 30 dias contados da arrematação. Tratando-se de veículo, o mesmo somente poderá ser retirado pelo arrematante após a quitação do integral do parcelamento;
• O ICMS será cobrado conforme REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 – CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 23.967/2013 subseções II, Art. 93, § 2°. O valor atribuído, no caso de veículos, será em conformidade com a tabela Fipe, calculando-se da seguinte forma: valor do bem pela tabela Fipe, reduzindo 95% (noventa e cinco por cento) e aplicando a alíquota de 18% (dezoito por cento). No caso de materiais, ICMS é de 3,6% sobre o valor do arremate.