É de responsabilidade do arrematante qualquer despesa relativa à formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes tais como licenciamento e IPVA do ano corrente, seguro DPVAT 2019 e 2020, etc mencionadas no anexo I e no caso de sucata, ficará responsável os arrematantes pelo corte de chassi, taxa para baixa da mesma e procedimentos junto ao órgão de registro.