VISITAÇÃO – NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO
A vistoria prévia dos bens a serem apregoados, ocorrerá nos períodos e locais conforme se segue:
4.1. Os Veículos e demais Lotes previstos para alienação, constantes no Anexo I poderão ser visitados pelos interessados, no período de visitação que será nos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2024, das 09h às12h e 14h as 16h, somente nos dias úteis, no seguinte local:
Pátio da Transguard – AV DOUTOR DURVAL DE GOES MONTEIRO, Nº. 9.110 – BAIRRO: TABULEIRO DO MARTINS, MACEIÓ – AL.
4.2. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes em seus locais de exposição, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças.
4.3. As fotos divulgadas no site www.lancecertoleiloes.com.br serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.
PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
6.1. Poderão participar da presente hasta pública qualquer pessoa física, maior de idade, emancipada e/ou jurídica ou seu procurador (desde que apresentem cópia devidamente autenticada e com validade de 01 (um) ano de instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos e firma reconhecida).
6.2. É vedada a participação de menores de 18 anos.
6.3. Todos os participantes serão previamente cadastrados na recepção de acesso ao leilão com nome completo, documento de identidade, CPF, endereço e, quando for o caso, procuração do representante legal da Pessoa Jurídica ou do licitante (Pessoa Física).
6.4. Somente poderão participar deste leilão, pessoas residentes no estado de Alagoas. (APENAS SERÁ POSSIVEL REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO DETRAN/AL POR ESTE MOTIVO NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO NO ESTADO)
7.1.1 O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 72 horas de antecedência do início do pregão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação, o arrematante que comprar na forma ON-LINE, receberá em seu e-mail cadastrado no sistema Lance Certo, o boleto correspondente ao valor da arrematação e taxas incidentes sobre este valor.
PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES
9.1 Sobre o valor das arrematações incidirão 5% (cinco por cento) referente à comissão do Leiloeiro Oficial, Taxa Administrativa de igual percentual (TOTALIZANDO 10%) e taxa de emissão de boleto no valor de R$ 6,30, sempre que houver a emissão, todas a cargo do arrematante e que deverão ser pagas em até 24 horas. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO SERÁ DISPENSADA, POIS O PAGAMENTO SERÁ ATRAVÉS DE CREDITO EM CONTA
9.2 Na modalidade on-line será enviado BOLETO (DADOS BANCÁRIOS/CONTA CORRENTE) bancário no valor integral da arrematação mais as taxas previstas no item 9.1 deste edital, ao e-mail registrado no cadastro do arrematante, sendo de inteira responsabilidade a veracidade das informações, tendo este o prazo de 24 horas (do recebimento do e-mail com dados bancários) da emissão do BOLETO .
9.3 O ICMS incidirá sobre todas as arrematações deste Leilão, no percentual devido, de acordo coma tabela vigente do Estado de Alagoas, correspondente com a classificação fiscal do bem ora arrematado, cabendo ao Arrematante o seu recolhimento junto à Secretaria da Fazenda.
9.4 Caberá ao Arrematante, a emissão da nota fiscal em nome do(s) bem(ns) ora arrematado(s), devendo ser realizada em posto autorizado da Secretaria de Estado da Fazenda, após a realização do certame ou recolhido junto ao leiloeiro.
9.5 Se o arrematante eventualmente vier a desistir da compra, ou não realizar qualquer dos recolhimentos dos valores referentes ao bem arrematado, nos prazos previstos neste Edital, perderá, em favor da DMTT/Maceió, os valores que porventura tenha realizado, bem como a Comissão do Leiloeiro e demais taxas pagas. O não pagamento implicara a multa referente a 20% (vinte por cento) do lance vencedor, acrescida do valor integral referente a comissão e taxa administrativa, mencionados no item 9.1.
9.5.1 O não pagamento da multa implica em protesto imediato do título.
REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN
17.1. Os Arrematantes dos veículos considerados conservados/documentados, assumindo também todos os ônus sobre eles incidentes, tais como:
Taxas para Transferência de Propriedade, Licenciamento, Remarcação de Chassi, Taxas de Vistoria, dentre outros. Inclusive procedendo à transferência de propriedade do mesmo.
17.2. Correrão por conta do arrematante as despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, licenciamento, a comissão do Leiloeiro e demais taxas administrativas, taxa de guarda de bens e as taxas de reconhecimento de firma.
17.3. Os impostos decorrentes do Leilão, quando devidos, são de responsabilidade dos arrematantes.