2. DO OBJETO DO LEILÃO
2.2.2 “Sucatas Aproveitáveis”, aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo (VIN)
2.2.3 “Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível”: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN.
2.2.4 “Sucatas Inservíveis” aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão.
2.4 Os lotes classificados como “Sucatas Aproveitáveis” e “Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível” só poderão ser
arrematados por empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei n° 12.977, de20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN e que atendam as condições de habilitação previstas no edital;
2.5 Os lotes classificados como “Sucatas Inservíveis” só poderão ser arrematados por empresas regulares
do ramo de siderurgia e/ou fundição, na forma do disposto na Resolução CONTRAN 623/2016 e que atendam as condições de habilitação previstas no edital;
2.6 Os lotes classificados como “Veículos Conservados” poderão ser arrematados por quaisquer pessoas fisicas
ou jurídicas que atendam as condições previstas neste edital.
VISITAÇÃO DO LEILÃO
3 DATA, HORÁRIO E LOCAL DO LEILÃO.
O Leilão será realizado no dia 12 de agosto de 2025, a partir das 09h00, somente na modalidade on-line, através do site eletrônico www.lancecertoleiloes.com.br.
4 DO PERÍODO, HORÁRIOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DOS BENS :
A vistoria prévia dos bens a serem apregoados, ocorrerá nos períodos e locais conforme se segue:
4.1 Os Veículos e demais Lotes previstos para alienação, constantes nos Anexos I e II poderão ser visitados pelos
interessados, no período de visitação que será nos dias úteis, 07, 08 e 11 de agosto de 2025, das 09h às 12h e 14h às 16h, nos seguintes locais:
4.1.1 Pátio da Transguard Petrolina, empresa contratada do DER/PE, Rua Antônio Macedo Filho nº 81, Distrito Industrial Paulo Coelho, Petrolina, CEP: 56.308-425.
4.1.2 Pátio da Transguard Caruaru, empresa contratada do DER/PE, Av. João Soares Machado, 1021 (Lotes 5, 6, 11 e 12 da Quadra U) - Bairro: Distrito Industrial II - Caruaru - PE.
7 DO CREDENCIAMENTO E LANCES
6.1 Somente empresas do ramo de desmonte, devidamente credenciada no DETRAN da sua sede/instalações, poderão adquirir sucatas aproveitáveis (Dados analisados pelo DETRAN para credenciamento - Objeto Social “Desmanche de veículos...” e Código CNAE 4530-7/04 ou 4530-7/04 + 4541-2/07), conforme determina a Lei Federal nº 12.977/2014 e a Resolução CONTRAN nº 611/2016.
7.1 O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma eletrônica;
7.1.1 O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 48 horas de antecedência do início do pregão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação, o arrematante que comprar na forma ONLINE, receberá em seu e-mail cadastrado no sistema a Lance Certo, o boleto correspondente ao valor da arrematação e taxas incidentes sobre este valor.
7.2 Poderão participar do leilão de SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL apenas os Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata, empresas de outras Unidades da Federação que tenham como atividade desmontagem de veículos automotores terrestres destinados à comercialização de partes, peças e acessórios automotivos, os quais deverão apresentar os documentos que comprovem a atuação.
7.3 Poderão participar do leilão de SUCATAS INSERVÍVEIS, que serão vendidas em hasta pública como sucata ferrosa para prensa, pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação, na sua integralidade estrutural bem como destinação final, conforme previsto na resolução nº 623/16 do CONTRAN e os documentos relacionados no item 7.1.2. A análise documental será realizada pela Comissão de leilão do DER/PE e pela Transguard , podendo solicitar novos documentos que comprovem a capacidade técnica da empresa;
9 DO PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES
9.1 Sobre o valor das arrematações incidirão 5% (cinco por cento) referente à comissão do Leiloeiro Oficial, Taxa
Administrativa no valor de R$200,00 para automóveis, R$100,00 para motocicletas e taxa de emissão de boleto no valor de R$6,30, todas a cargo do arrematante e que deverão ser pagas em até 24 horas. Sucata Inservível Taxa Administrativa no valor de R$400,00 para todo o lote, devendo ser paga juntamente com o boleto bancário no valor de R$6,30, mais 5% pela comissão do leiloeiro.
10. DA ENTREGA DOS BENS
10.1 O leiloeiro somente emitirá a Nota de Compra (Nota de Arrematação) ao licitante após a confirmação do
pagamento do lote, juntamente da comissão do Leiloeiro e/ou outras espécies de tributos ou despesas ora incidentes sobre os lotes.
10.4 FORMA, PRAZO, DIAS E HORÁRIO PARA RETIRADA DOS BENS:
10.4.1 Caberá ao arrematante a retirada dos bens em seu local de guarda, no período determinado no item 10.5.2. Sendo este prazo, o arrematante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data do primeiro dia de retirada, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado.
10.5 AGENDAMENTO E DATA DA RETIRADA DOS LOTES.
10.5.1 O Agendamento para retirada será realizado nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025, de forma online. Após o pagamento e compensação do boleto, o arrematante receberá um e-mail com as informações do agendamento para a escolha do dia e horário da retirada do lote;
10.5.2 A retirada dos lotes classificados como veículo conservado, sucata aproveitável e inservível será disponibilizada entre os dias 29 de agosto a 11 de setembro de 2025, exceto finais de semana e feriados, no horário de 09:00 às 16:00h, apenas para os veículos agendados conforme item 10.5.1.