EDITAL LL-Nº2024.0001
4.0. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:
4.1.Os participantes do presente Leilão, pessoas físicas ou jurídicas, deverão concordar com as condições especificadas neste Edital e declaram que cumprem toda e qualquer legislação vinculada a prevenção e combate ao crime de “lavagem de dinheiro”, inclusive aos atos normativos editados pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006.
Observação: Pessoas Físicas não poderão ofertar lances para este lote.
4.7.Para arrematação do lote 01 (aeronave em condição aero navegável) apenas poderão ofertar lances Pessoas Jurídicas e que apresentem:
•Certificado de Operador Aéreo – COA e Especificações Operativas – EO devidamente válidos e emitidos pela ANAC.
•Cópias autenticadas dos seguintes documentos:
(i) Cartão do CNPJ,
(ii) Estatuto/Contrato Social e respectivas alterações,
(iii) a Documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF/MF).
Estes documentos deverão ser entregues ao leiloeiro até 03 dias antes da data do certame, de forma a habilitar a empresa participante.
4.8.Para arrematação dos lotes 02,03,04 e 05 poderão dar lances Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que apresentarem:
•Pessoa Jurídica: Cópias autenticadas dos seguintes documentos:
(i) Cartão do CNPJ,
(ii) Estatuto/Contrato Social e respectivas alterações,
(iii) a Documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF/MF).
•Pessoa Física: cópias dos seguintes documentos:
(i) RG/RNE,
(ii) CPF/MF,
(iii) Certidão de Casamento e pacto se houver,
(iv)Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone).
Caso o comprador seja estrangeiro, deverá ter permanência legal e definitiva no País. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir se emanci-pados, representados ou assistidos pelo responsável legal.
Estes documentos deverão ser entregues ao leiloeiro até 03 dias antes da data do certame, de forma a habilitar a empresa participante.
3.0. DO LOCAL E HORÁRIO DE VISITAÇÃO E DA VISTORIA PELOS ARREMATANTES:
3.1. Os interessados em participar do presente Leilão, pessoas físicas ou jurídicas, deverão vistoriar os bens disponíveis no seguinte endereço através de prévio agendamento:
Local: Aeroporto de Paulo Afonso - BA, Hangar da Eletrobras Chesf - CEP: 48603.480
Contato para agendamento: (75) 3282-3280, (75) 99191-5674 (Sr Marcos Antônio).
3.2. Os bens encontrarseão liberados para vistoria, no local indicado, a partir da data de publicação do Aviso de Edital, nas seguintes condições: em dias úteis, de segunda-feira à
sexta-feira, das 8h30min às 11h e das 14h às 16h30min.
6.0. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS DA ARREMATAÇÃO:
. Para o lote 01 (Avião Aero navegável) se arrematado, será necessário que o arrematante efetue o pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento), referente ao valor da arrematação, mais os 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro no prazo de até 60 (sessenta) minutos após o arrematante ser declarado vencedor do lote, devendo apresentar comprovantes ao leiloeiro. Transcorrido este prazo, caso o arrematante não apresente o comprovante de pagamento, o bem poderá ser leiloado novamente na mesma sessão de disputa ou em outra sessão posterior.
6.9. Para os demais lotes (02,03,04 e 05) se arrematados, será necessário que o arrematante efetue o pagamento integral, ou seja 100% (cem por cento), referente ao valor da arrematação, mais os 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro no prazo de até 60 (sessenta) minutos após o arrematante ser declarado vencedor do lote, devendo apresentar comprovantes ao leiloeiro. Transcorrido este prazo, caso o arrematante não apresente o comprovante de pagamento, o bem poderá ser leiloado novamente na mesma sessão de disputa ou em outra sessão posterior. O valor dos tributos calculados para o lote (ICMS) quando incidir, deverão ser pagos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente a informação do leiloeiro ao arrematante sobre o valor do ICMS calculado a ser depositado, até o horário limite das 12:00 pm