ATENÇÃO

Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, os Lotes 02, 04, 05, 06, 07, 09, 13, 16, 23, 25 e 32 foram reclassificados como SUCATA, razão pela qual todos os lances anteriormente registrados serão excluídos. A partir dessa alteração, somente poderão ofertar novos lances as empresas regularmente habilitadas para aquisição de sucatas, nos termos da Lei nº 12.977/2014 e da regulamentação aplicável, ficando vedada a participação de pessoas físicas nesses lotes.

SUCATA

A arrematação dos veículos classificados como "SUCATAS" fica restrita a Empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014. Caberá exclusivamente ao arrematante providenciar e custear a baixa definitiva de circulação do veículo perante o órgão de trânsito competente, cumprindo todas as exigências administrativas e legais aplicáveis.