EDITAL LEILÃO Nº LL CHESF 2025.0016
3.0. DO LOCAL E HORÁRIO DE VISITAÇÃO E DA VISTORIA PELOS ARREMATANTES:
3.1. Os interessados em participar do presente Leilão, pessoas físicas ou jurídicas, deverão vistoriar os bens disponíveis no seguinte endereço através de prévio agendamento:
Local: Aeroporto de Paulo Afonso - BA, Hangar da Eletrobras Chesf - CEP: 48603.480
Contato para agendamento: (75) – 3282.2438, (75)-3282.3335 – Agdo Barros
3.2. Os bens encontrar-se-ão liberados para vistoria, no local indicado, a partir da data de publicação do Aviso de Edital, nas seguintes condições: em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h30min às 11h e das 14h às 16h30min.
3.3. A avaliação será exclusivamente visual, sendo vedados quaisquer outros procedimentos,como realização de voos de teste ou remoção dos bens do local.
3.4. Tratando-se de aeronaves, os compradores devem minuciosamente avaliar os bens em relação aos requisitos estabelecidos pelo Órgão competente. Isso inclui considerar o modelo, a cor, o ano de fabricação, a potência, as plaquetas, as etiquetas autodestrutivas e numeração de série de motores e de células. É importante lembrar que todos os bens serão vendidos no estado em que se encontram, não sendo aceitas reclama-ções posteriores.
4.8. Para arrematação dos lotes 01 à 04 (Helicópteros) apenas poderão ofertar lances Pessoas Jurídicas e que apresentem:
Os vencedores deverão apresentar, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação do Leiloeiro, os seguintes documentos:
Cópias autenticadas dos seguintes documentos:
Cartão do CNPJ, que deverá estar ativo e regular na Receita Federal;
Estatuto/Contrato Social e respectivas alterações,
a Documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF/MF).
4.9. Para arrematação do lote 05 poderão dar lances Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas
que apresentarem:
• Pessoa Jurídica: Cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) Cartão do CNPJ,(ii) Estatuto/Contrato Social e respectivas alterações, (iii) a Documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF/MF).
• Pessoa Física: cópias dos seguintes documentos: (i) RG/RNE, (ii) CPF/MF, (iii) Certidão de Casamento e pacto se houver, (iv)Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone). Caso o comprador seja estrangeiro, deverá ter permanência legal e definitiva no País. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal.
Estes documentos deverão ser entregues ao leiloeiro até 03 dias úteis antes da data do certame, de forma a habilitar a empresa participante.
6.0. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PROCEDIMENTOS DA ARREMATAÇÃO:
A integralização dos pagamentos dos bens móveis inservíveis arrematados no Leilão e da comissão do leiloeiro deverá ser feita pelo arrematante diretamente ao LEILOEIRO para uma das seguintes contas ou chaves PIX:
BANCO BRADESCO
Agência – 5639 e Conta Corrente - 67450-8
CNPJ: 28.985.903/0001-98
Favorecido: Luciano Resende Rodrigues Leiloeiro
Favorecido: Luciano Resende Rodrigues Leiloeiro
BANCO SANTANDER
Agência – 4478 e Conta Corrente – 130079937
CNPJ: 28.985.903/0001-98
Favorecido: Luciano Resende Rodrigues Leiloeiro - ME
CHAVE PIX: 28.985.903/0001-98
Favorecido: LR LANCE CERTO LEILOES
COMISSÃO:
O arrematante deverá quitar os 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro no prazo de até 60 (sessenta) minutos após o arrematante ser declarado vencedor do lote, devendo apresentar comprovantes ao leiloeiro. Transcorrido este prazo, caso o arrematante não apresente o comprovante de pagamento, o bem poderá ser leiloado novamente na mesma sessão de disputa ou em outra sessão posterior.
Para os lotes 01 e 02 , o pagamento do valor do arremate poderá ser efetuado da se-guinte forma:
Pagamento de sinal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 05 (cinco) dias úteis a partir da confirmação da venda:
40% (quarenta por cento) do valor do lote arrematado deverá ser pago em até 20 (vinte) dias úteis a partir da confirmação da venda:
Saldo remanescente, poderá ser quitado mediante parcelamento em parcelas mensais, sendo a última paga em dezembro/2025.
Para os lotes ( 03 , 04 e 05) o pagamento do valor do arremate poderá ser efetuado da se-guinte forma:
se arrematados, será necessário que o arrematante efetue o pagamento integral, ou seja 100% (cem por cento), referente ao valor da arrematação, mais os 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro no prazo de até 60 (sessenta) minutos após o arrematante ser declarado vencedor do lote, devendo apresentar comprovantes ao leiloeiro. Transcorrido este prazo, caso o arrematante não apresente o comprovante de pagamento, o bem poderá ser leiloado novamente na mesma sessão de disputa ou em outra sessão posterior.
6.16. O valor do ICMS incidente sobre o arremate está integralmente incluído no preço final do lote, cabendo à ELETROBRAS CHESF sua apuração e recolhimento, sem repasse adicional ao arrematante.