O presente Processo de Seleção tem por objeto a alienação ad corpus do imóvel comercial situado na Avenida Barão de Lucena, Nº 251, Centro, Jaboatão dos Guararapes/PE, Cep: 54110-000, conforme descrito no Anexo I deste Edital, e na forma do Regulamento para Contratação e Alienação (RCA).
Correrá por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à formalização da transferência da propriedade junto aos órgãos competentes, ou ainda, aquelas provenientes de eventual regularização, em especial no âmbito tributário e da administração pública.
Os interessados poderão vistoriar o imóvel objeto do certame, 02(dois) dias antes da sessão pública, mediante prévio agendamento, no endereço: Avenida Barão de Lucena, Nº 251, Centro, Jaboatão dos Guararapes/PE, Cep: 54110-000 no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 15:00 horas.
1.7 Ficam desde já designados para o acompanhamento da vistoria do imóvel, objeto deste Termo de Referência:
a) Adilson Pereira – Gerente Executivo Finanças e Contabilidade
b) Paulo Henrique Alves Ferreira
c) Fábio Alexandre Bezerra
d) Cláudio Bezerra Monteiro
e) Jose Emerson Cordeiro Batista
1.8 O agendamento e os esclarecimentos relativos ao imóvel poderão ser obtidos através dos telefones: (81) 3412-8300.
Poderão participar do presente processo de seleção e oferecer lances as pessoas físicas ou jurídicas que preencham as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Regulamento para Contratação e Alienação do SESI.
O imóvel arrematado será pago em sua totalidade (100¢) em até 04 (quatro) dias úteis - contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da realização do processo de seleção, através de dinheiro, cheque ou transferência bancária para o SESI/PE.
É de ônus exclusivo do arrematante o pagamento da comissão da pregoeira, no percentual fixo de 5% (cinco por cento) do valor total do arremate. A quitação deverá ser realizada em até 04 dias úteis - contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da realização do processo de seleção, através de dinheiro, cheque ou transferência bancária.
O não cumprimento das obrigações assumidas nos prazos fixados neste documento submeterá o(s) arrematante(s) ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor arrematado e mais 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, quando será considerada anulada a alienação, sem prejuízo de eventual penalidade prevista no Regulamento para Contratação e Alienação do SESI/PE.