1.2. Fica designado como local para visitação dos lotes os endereços :

*Os lotes poderão ser visitados somente nos dias 22/05 a 27/05/2015 das 09:00 as 13:00 horas.

 2 – DO LEILOEIRO

2.1. O presente Leilão será realizado por intermédio do Leiloeiro Oficial, o Sr. FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHOs, matrícula JUCERN nº 024/11.

2.2. O Leiloeiro deverá observar as atribuições previstas no Termo de Declaração.

3 - CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, e pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3.2. Todos os participantes deverão apresentar à Comissão leilão os seguintes documentos: RG e CPF (pessoas físicas) e comprovantes de residência ; ou Estatuto / Contrato Social e CNPJ (pessoas jurídicas), para fins de credenciamento.

3.2.1. Os representantes das pessoas jurídicas participantes, caso não sejam sócios, deverão apresentar instrumento de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor (es) com poderes específicos para representá-las

no leilão.

3.3. – Os arrematantes que optarem a participar do certame na modalidade online deverão se cadastrar no site www.lancecertoleiloes.com.br e cumprir todas as exigências cadastrais do mesmo com antecedência de 48 horas  da abertura da hasta. Os arrematantes online estão sujeitos as mesmas condições edilícias.

4 - DOS BENS OBJETO DO LEILÃO

4.1. Os bens objeto deste Leilão estão distribuídos em lotes de objetos, cujas características estão descritas no Anexo I, que é parte integrante deste Edital.

4.2. A Prefeitura do Município de NATAL declara-se responsável pelos bens levados a leilão, possuindo-os livres e desembaraçados de quaisquer impedimentos, assumindo total responsabilidade quanto à procedência e regular situação jurídica dos mesmos.

4.3. Caso o bem possa ser arrematado juntamente com sua documentação, esta será emitida em nome do licitante que arrematá-lo, a quem será processada sua entrega, sendo vedada qualquer alteração posterior quanto ao nome do arrematante.     

4.4. Os arrematantes receberão os bens no estado físico em que se encontram, correndo por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes tal como a quitação dos débitos pré-existentes e incidentes sobre os mesmos(Multas , Licenciamentos , IPVA, etc) mencionadas no anexo I  e no caso de sucata , ficara responsável os arrematantes, além dos débitos , taxa para baixa da mesma.

4.5. As despesas decorrentes do reconhecimento da firma do representante da Administração aposta no Certificado de Registro do Veículo (Autorização para Transferência) INCLUSIVE EVENTUAIS multas de transito correrão por conta do arrematante, conforme os valores cobrados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

4.6. Os bens permanecerão na posse e guarda desta Administração, até a definitiva entrega ao arrematante mediante apresentação da documentação necessária para retirada do bem (nota fiscal , copia autenticada de RG , CPF ou CNH e comprovante de residência).

4.7. - Os veículos a serem leiloados constituem lotes, descritos neste Edital, bem como os lances mínimos e a caracterização dos veículos(VEÍCULO RECUPERÁVEIS OU SUCATAS).

4.8.  - As despesas com frete e remoção dos veículos arrematados, correrão à conta do licitante vencedor(comprador), não cabendo à PREFEITURA DE NATAL OU AO LEILOEIRO quaisquer ônus após a definição da venda.

4.9.  - Os bens aqui mencionados serão vendidos, por lote, no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.As fotos no site onde correrá o leilão ao vivo são apenas referenciais.

4.10. Caso os veículos tenham débitos pré-existentes e incidentes, os mesmos estão descritos e atualizados até a elaboração deste edital no anexo I e serão de responsabilidade do adquirente, não cabendo a Prefeitura a regularização dos mesmos.

4.11. As notas de arrematação serão entregues no  escritório de leiloeiro na RUA DOS CANINDÉS , 1235 , SALA 01 – ED. ANDRÉ BARBOSA -  ALECRIM – NATAL /RN, de Segunda a Sexta-Feira , somente no horário das 14:00 as 17:00 , mediante apresentação de pagamento total do lote (Arrematação , ICMS , Comissão do leiloeiro) e copia do RG , CPF ou CNH e comprovante de residência do arrematante devidamente autenticados em cartório pois serão usados para informar compra ao órgão de registro estatual.

4.12. Os veículos ,recuperáveis e sucatas, não possuem CRV ou documento , podendo ser emplacados no DETRAN do estado do Rio Grande do Norte ou em outros estados que não exijam o CRV para registro , apenas nota de arrematação.