LEILÃO DE SUCATAS - GOVERNO DO RN

  ATENÇÃO – EMPRESAS DE DESMONTAGEM

A empresa arrematante de SUCATA deverá observar e cumprir as disposições da Lei Federal nº 12.977/2014 e da Portaria nº 24/2022-GADIR do DETRAN/RN. Além do valor do arremate e dos demais valores previstos no edital, será cobrada a cartela de etiquetas de segurança correspondente à categoria de cada veículo adquirido.
O pagamento das etiquetas será realizado pelo arrematante somente após a emissão da respectiva Nota Fiscal.

Posteriormente, no cadastramento das peças no sistema de controle e rastreabilidade, será cobrado o valor de R$ 9,41 por cada peça aproveitável cadastrada, não incidindo a cobrança sobre as peças inservíveis.

Os valores acima correspondem aos originalmente fixados pela Portaria e estão sujeitos à atualização anual pelo IGP-M/FGV, devendo ser considerados os valores vigentes na data da cobrança.

- Débitos e IPVA: os débitos informados no Edital foram consultados até 02/07/2026. Antes do pagamento e da transferência, o arrematante deverá consultar os valores atualizados. Todos os débitos não prescritos, taxas e despesas de regularização serão de sua responsabilidade. Como os veículos atualmente são oficiais, não há IPVA lançado na relação; com a transferência para particular, o IPVA de 2026 e dos exercícios seguintes será de responsabilidade do arrematante.

- Custos da arrematação: além do valor do lance, serão cobrados 5% de comissão do Leiloeiro, ICMS, taxas previstas no Edital e despesas junto ao DETRAN/RN. O pagamento integral deverá ser realizado em até 3 dias úteis após o leilão.

- Lance sem desistência: após a batida do martelo, a arrematação é definitiva, não sendo admitida desistência, salvo nas hipóteses legais.

- Transferência e retirada: a transferência ou baixa será realizada exclusivamente pela Comissão de Leilão do DETRAN/RN. Transporte, remoção e demais despesas são do arrematante. A não retirada no prazo de 30 dias corridos da emissão da Nota Fiscal poderá caracterizar abandono do bem, sem restituição dos valores pagos.

- Sucatas: O arrematante deverá providenciar a baixa de circulação e do registro do veículo junto à Comissão de Leilão do DETRAN/RN, arcando como taxas, vistoria, baixa de gravame, débitos e demais regularizações. A retirada dependerá da apresentação da Declaração de Baixa de Veículo ou do protocolo correspondente.

- Participação em lotes de sucata: restrita a empresas de desmontagem devidamente credenciadas e habilitadas perante o órgão de trânsito competente.

É IMPRESCINDÍVEL LER AS REGRAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS EM EDITAL.